Modelo de Petição: Exceção de pré-executividade - Novo CPC - Prescrição ou Decadência

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Cabível no decurso da execução em face de fatos supervenientes de nulidade da execução. Execução número   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído com fulcro nos arts. 525 e 803 do CPC apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face da Ação de Execução movida por     diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor 1. DOS FATOS A executada ora embargante firmou contrato com  em para  totalizando o valor de R$ conforme contrato em anexo . O embargante deu uma entrada de R$ conforme prova em anexo parcelando o restante em parcelas de R$ por meio de     Ocorre que     2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Inépcia da Inicial - Ausência de liquidez certeza e exigibilidade O Código de Processo Civil ao estabelecer as condições da ação de execução previu em seu art. 798 que deve o exequente instruir a petição inicial com demonstrativo de debito atualizado com previsão do  índice de correção monetária e as taxas de juros aplicadas  até a data de propositura da ação. No entanto não houve na inicial apresentada memorial de cálculos com os requisitos ali previstos configurando-se defeituosa a petição inicial inviabilizando o julgamento da lide e a defesa do executado. Ademais deixou de juntar documento indispensável a comprovar a certeza e liquidez do referido débito culminando na nulidade da execução nos termos do Art. 803 do CPC Art. 803. É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa líquida e exigível Tratam-se de requisitos mínimos para compor as condições da ação conforme precedentes RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À  EXECUÇÃO   – NULIDADE   DA  EXECUÇÃO   -  AUSÊNCIA   DOS ATRIBUTOS DO  TÍTULO   EXECUTIVO – CERTEZA   LIQUIDEZ   E  EXIGIBILIDADE   – NÃO OCORRÊNCIA–  NULIDADE   DA SENTENÇA – PRESENÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – TABELA PRICE – LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Presente os atributos para exequibilidade do  título não se declara a  nulidade   da  execução muito mais quando devidamente redigido de forma clara fonte legível com todas as taxas previstas devidamente nominadas e claras não há motivo para declaração de sua  nulidade . A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade. Aplicação da Tabela Price não caracteriza abusividade. Ap 145023/2016 DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Julgado em 21/02/2017 Publicado no DJE 06/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO – ACOLHIDA – TÍTULO QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DA CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – ART. 803 DO CPC – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE BOLETINS DE MEDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL – RESSARCIMENTO DE VALORES IMPUGNADOS PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE BUSCA RESSARCIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO. O título executivo para ter validade e ser caracterizado como tal deve preencher os requisitos de certeza liquidez e exigibilidade consoante estabelece o art. 803 I do CPC. Não tendo a embargada demonstrado o cumprimento da condição suspensiva inserta no contrato de locação apresentação dos boletins de medição não há como aferir a exigibilidade dos valores perseguidos no feito executivo. Tendo em vista que os documentos que instruem o processo executivo não representam obrigação certa e exigível art. 803 CPC o recebimento dos valores somente se mostra viável em processo de conhecimento não pela via executiva. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem nos termos do § 11 do artigo 85. TJ-MS - APL 08039196620158120021 MS 0803919-66.2015.8.12.0021 Relator Des. Eduardo Machado Rocha Data de Julgamento 22/11/2016 3ª Câmara Cível Data de Publicação 23/11/2016 Dessa forma não preenchidos os requisitos da certeza liquidez e exigibilidade não há que se falar em continuidade da execução devendo ser imediatamente extinta. Da prescrição Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  . Assim considerando que o início do prazo prescricional/decadencial nos termos do art.    iniciou em  data em que  tem-se configurada a prescrição/decadência do objeto nos termos do Art.   do Código Civil.  Da nulidade da citação por edital Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual o executado é convocado para integrar a relação processual indispensável portanto para a validade do processo. Todavia o Executado ora Embargante teve conhecimento da execução apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. A lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado o que se denota uma vez que o Exequente juntou apenas uma cópia da publicação realizada carecendo as duas outras publicações previstas em lei para se verificar a observância do intervalo de 15 quinze dias entre a primeira e a última publicação. Para Humberto Theodoro Júnior em sua obra Curso de Direito Processual Civil vol. I 24ª ed. Ed. forense p. 264 " III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 dias uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local onde houver a inobservância do interstício máximo previsto no art. 232 nº III é causa de nulidade da citação por edital segundo a regra do art. 247 " Assim por não ser possível a configuração da validade da citação por edital por decorrência é nula também a execução afinal totalmente prejudicada a defesa do executado.  Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para embargos e aceitas as razões abaixo trazidas. Tópico em construção. Colabore com a comunidade agregue seu conteúdo aqui. Da incompetência territorial A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve  . Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja   conforme entendimento dos tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. I - A   competência para processo a execução de título extrajudicial é do foro validamente eleito pelas partes. Art. 111 do CPC - Súmula 335 do STF. Agravo de instrumento provido. TJDF AGI 20140020058563 DF 0005889-75.2014.8.07.0000 6ª Turma Cível DJE 03/06/2014 Portanto considerando o Art. 917 inc. V deve ser reconhecida a incompetência deste juízo. DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - NULIDADE DO AVAL Nos termos do disposto no art.60 § 3º do Decreto-Lei n.167/67 é  nulo o aval prestado por terceiro pessoa física em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física nos seguintes termos Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural à nota promissória rural e à duplicata rural no que forem cabíveis as normas de direito cambial inclusive quanto a aval dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. § 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas.  Incluído pela Lei nº 6.754 de 17.12.1979 § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.  Incluído pela Lei nº 6.754 de 17.12.1979 § 3º Também são nulas quaisquer outras garantias reais ou pessoais salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente por esta ou por outras pessoas jurídicas. Portanto considerando que a presente execução se trata de Cédula Rural Pignoratícia em que o 2º executado é pessoa física e concedeu aval no título no qual o 1º executado também é pessoa física tem-se configurada a nulidade do aval conforme precedentes sobre o tema RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. AVAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO60 § 3º DO DECRETO-LEI N.º167/67. 1.-  É nulo o aval prestado por terceiro pessoa física em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física nos termos do disposto no art. 60 § 3º do Decreto-Lei n. 167 /67. Precedente da Terceira Turma . 2.- Recurso Especial improvido. REsp 1353244 MS 2011/0038012-0Relator a Ministro SIDNEI BENETIJulgamento 28/05/2013Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Publicação DJe 10/06/2013 PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO   ART.   535   DO   CPC   - PREQUESTIONAMENTO -   INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA -EMITENTE PESSOA FÍSICA - NULIDADE DA   GARANTIA DE TERCEIRO.- Não há ofensa ao Art.   535   do   CPC   se embora   rejeitando os embargos de declaração o acórdão   recorrido examinou todas as questões pertinentes.- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal   supostamente violado não foi discutido na formação do   acórdão recorrido.-  São nulas as garantias reais ou pessoais prestadas   por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por   pessoa física   DL   167/67 Art.   60   3º . REsp 599545/SP Rel. Ministro HUMBERTO GOMES   DE BARROS TERCEIRA TURMA julgado em   23/08/2007 DJ 25/10/2007 p. 166 Diante de todo o exposto tem-se configurada a nulidade do aval firmado  pelo 2º executado e consequentemente extinção da ação de execução proposta nos termos do Art. 917 inc. I do CPC. DA INCORREÇÃO DA PENHORA Nos termos do CPC em seu Art. 917 § 1º a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada a qualquer momento por simples petição no prazo de 15 quinze dias contado da ciência do ato. Conforme consta no contrato firmado entre Embargante e Embargado a garantia do pagamento recairia sobre     ncgravar a situação do Embargante causando-lhe severos prejuízos. DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - NULIDADE DO AVAL Nos termos do disposto no art.60 § 3º do Decreto-Lei n.167/67 é  nulo o aval prestado por terceiro pessoa física em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física nos seguintes termos Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural à nota promissória rural e à duplicata rural no que forem cabíveis as normas de direito cambial inclusive quanto a aval dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. § 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas.  Incluído pela Lei nº 6.754 de 17.12.1979 § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.  Incluído pela Lei nº 6.754 de 17.12.1979 § 3º Também são nulas quaisquer outras garantias reais ou pessoais salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente por esta ou por outras pessoas jurídicas. Portanto considerando que a presente execução se trata de Cédula Rural Pignoratícia em que o 2º executado é pessoa física e concedeu aval no título no qual o 1º executado também é pessoa física tem-se configurada a nulidade do aval conforme precedentes sobre o tema RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. AVAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO60 § 3º DO DECRETO-LEI N.º167/67. 1.-  É nulo o aval prestado por terceiro pessoa física em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física nos termos do disposto no art. 60 § 3º do Decreto-Lei n. 167 /67. Precedente da Terceira Turma . 2.- Recurso Especial improvido. REsp 1353244 MS 2011/0038012-0Relator a Ministro SIDNEI BENETIJulgamento 28/05/2013Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Publicação DJe 10/06/2013 PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO   ART.   535   DO   CPC   - PREQUESTIONAMENTO -   INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA -EMITENTE PESSOA FÍSICA - NULIDADE DA   GARANTIA DE TERCEIRO.- Não há ofensa ao Art.   535   do   CPC   se embora   rejeitando os embargos de declaração o acórdão   recorrido examinou todas as questões pertinentes.- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal   supostamente violado não foi discutido na formação do   acórdão recorrido.-  São nulas as garantias reais ou pessoais prestadas   por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por   pessoa física   DL   167/67 Art.   60   3º . REsp 599545/SP Rel. Ministro HUMBERTO GOMES   DE BARROS TERCEIRA TURMA julgado em   23/08/2007 DJ 25/10/2007 p. 166 Diante de todo o exposto tem-se configurada a nulidade do aval firmado  pelo 2º executado e consequentemente extinção da ação de execução proposta nos termos do Art. 917 inc. I do CPC. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO O embargante firmou contrato junto ao embargado sem qualquer previsão de juros remuneratórios. No entanto a dívida inicial que era de R$     chegou ao absurdo valor de R$    elevação originada da aplicação de juros remuneratórios sem amparo contratual. Dessa forma a dívida exigida torna-se impagável e constitui em violação a função social do contrato em nítida quebra da boa fé. A pretensão do embargado se evidencia claramente pelo EXCESSO DE EXECUÇÃO em claro enriquecimento ilícito do embargado devendo ser rechaçado conforme orienta o STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQÜENDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADO SOB PENA DE  EXCESSO   DE  EXECUÇÃO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o título exeqüendo não previu a incidência de juros remuneratórios na espécie referido encargo deve ser afastado sob pena de  excesso   de  execução . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 306169 RS 2013/0057273-7 Portanto diante da ausência de previsão contratual de juros remuneratórios na forma exigida na pretensão executiva requer o acolhimento dos presentes embargos para o reconhecimento do excesso de execução. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE O cheque em princípio constitui-se em uma ordem de pagamento à vista revestida dos princípios da literalidade e autonomia intrínsecos aos títulos de crédito desta natureza. No entanto quando restar comprovada eventual causa capaz de retirar a certeza liquidez e exigibilidade do título o negócio que originou o crédito deve ser revisto gerando excesso de execução a exigibilidade da quitação do cheque conforme disciplina o Art. 917 do CPC § 2 º   Há excesso de execução quando ... IV - o exequente sem cumprir a prestação que lhe corresponde exige o adimplemento da prestação do executado No presente caso tem-se evidenciado que os títulos que impulsionam a presente execução carecem de certeza e exigibilidade pois  tiveram oposição ao seu pagamento imediatamente após a sua emissão exatamente por descumprimento da prestação que lhe corresponde. A oposição ao pagamento ocorreu exatamente pela desconstituição do negócio realizado uma vez que a Embargante não foi beneficiada com o objeto do negócio jurídico firmado. Atualmente o cheque pode ser devolvido pelo banco sacado por vários motivos conforme regulado pelo Banco Central do Brasil dentre eles a devolução do cheque da Executada se deu pelo Motivo n° 21 que significa “contra-ordem ou oposição ao pagamento”. Neste caso não cabe ao banco indagar sobre os motivos da sustação ou oposição mas é admitido em face de relevantes razões de direito como dolo coação ou mesmo descumprimento contratual. Tal conduta é legitimada pela Lei n° 7.357/85 ao dispor Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento manifestando ao sacado por escrito oposição fundada em relevante razão de direito. E no presente caso foram imediatamente sustados em face do descumprimento do contrato que os originou perdendo a sua certeza e exigibilidade. Segundo Gladston Mamede “ A compreensão do cheque como título autônomo e abstrato todavia não pode fazer-se de maneira absoluta conduzindo teoria e designadamente prática a situações absurdas resultantes de uma postura formalista extrema .” MAMEDE Gladston TÍTULOS DE CRÉDITO 5ªed Ed Atlas 2009 São Paulo p.263 E em um caso muito semelhante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul firmou o entendimento de ser anulável o título de crédito oriundo de negócio jurídico não cumprido mesmo diante da circulação da cártula “ ... É pacífico no direito cambiário que ao endossatário de boa-fé não se pode opor exceções pessoais ligadas à causa debendi originária em face do princípio da abstração cambiária. Todavia esse princípio “...  De que o cheque encerra por sua natureza direito abstrato não pode ser entendido com extremado rigor de modo a que se possa compelir alguém a pagar aquilo que efetivamente não deve...”   1º TACivSP RT 670/94 .  Por isso in casu é importante considerar que   o negócio jurídico que deu origem à emissão dos quatro cheques em tela não se concretizou pois os móveis e objetos adquiridos pela autora na loja da co-ré Scipioni e Scipioni Ltda. não foram por esta entregues a ela .   ... Em razão disso não se aplica à espécie o art. 25 da Lei do Cheque e nem é o caso de se perquirir a respeito da boa-fé da endossatária portadora dos cheques diante da ilegitimidade do crédito porque vinculado a negócio subjacente comprovadamente desfeito. Caberá à recorrente pleitear em ação própria o devido ressarcimento se assim quiser fazê-lo. Ademais como restou provada a inexistência da relação jurídica de direito material sem razão a emissão dos cheques vinculados a essa compra e venda desfeita também aqui não é o caso de ser examinado se em tais títulos haveria a emitente de colocar a cláusula não à ordem porque a sua transmissão não se operou.  Nessas condições mostra-se correta a r. Sentença apelada que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade e ineficácia da relação jurídico-cambial entre a autora e as rés e a consequente inexigibilidade dos cheques contra a autora"   Processo n° 70000921718 Órgão Julgador TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL Esta decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça na seguinte ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. CHEQUE. RELATIVIZAÇÃO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que muito embora se presuma a autonomia e a independência do cheque diante da relação jurídica da qual se originou é possível excepcionalmente a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal.  2. ... 3. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 471.817/RS Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 04/12/2012 DJe 11/12/2012 Este posicionamento é confirmado pelo STJ em outras decisões " COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1.  ' A falta de causa que justifique a exigência do título pode ser alegada e provada pelo devedor que participou diretamente do negócio jurídico realizado com o credor . Tendo o acórdão de origem concluído que o cheque não era exigível com base nas provas produzidas é vedado o reexame da matéria nesta instância a teor do enunciado nº 7 da súmula/STJ.' REsp 122088/SP Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira Quarta Turma unânime DJ 24/05/1999 p. 171 2. Agravo regimental não provido."   AgRg no Ag 1092416/SP Rel.  Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 16/08/2011 DJe 24/08/2011 COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE O PERMITEM. LEI N. 7.357/85. EXEGESE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. CPC ART. 20 § 4º.I.  A autonomia do cheque não é absoluta permitida em certas circunstâncias especiais   como a prática de ilícito pelo vendedor de mercadoria não entregue após fraude notória na praça a investigação da causa subjacente e o esvaziamento do título pré-datado em poder de empresa de " factoring" que o recebeu por endosso. II. Honorários advocatícios já fixados em valor módico não cabendo ainda maior redução. III. Recurso especial não conhecido. REsp 434433/MG Rel. Min. Aldir Passarinho Junior Quarta Turma unânime DJ 23/06/2003 p. 378 RDDP vol. 6 p. 225 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Tratam os autos de embargos à execução em que o embargante se insurge contra a cobrança de dois cheques no valor de R$ 550 00 ... cada a pretexto de que os mesmos foram emitidos para pagamento da compra e colocação de 35 metros de vidros a serem colocados em um prédio de sua propriedade quando a embargada colocou somente 7 metros de vidros pelo que teve que contratar outra empresa para complementar o serviço colocando os 28 metros de vidros que faltaram. Em aplicação da teoria da carga dinâmica das provas que leva em conta o dever recíproco de lealdade e de colaboração das partes para a formação do juízo de convicção sobretudo sob a ótica daquele que melhor tem condições de produzir a prova se transfere o encargo probatório à embargada na medida em que a si era possível a prova dos termos da contratação e seu adimplemento por meio da simples apresentação da nota fiscal de venda emitida a comprovar a correspondência entre o material vendido e entregue e/ou serviço contratado e prestado com o valor em execução. Diante da ausência de impugnação específica quanto à alegação da entrega de tão-somente sete metros de vidro por parte da embargada e não tendo esta se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia quanto à demonstração da contratação entrega e prestação do serviço correspondente ao valor em execução a cobrança da integralidade dos valores dados em pagamento traduz excesso pelo que deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela parte executada. Base de cálculo dos honorários mantida sob pena de infringência às balizadoras do §3º do art. 20 do CPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70037940988 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Elaine Maria Canto da Fonseca Julgado em 06/09/2012 Portanto inobstante aos princípios da autonomia e abstração que regem os títulos de crédito insta levar-se em conta que nosso ordenamento jurídico busca efetivar o cumprimento de obrigações recíprocas firmadas o que não foi ocaso sendo procedente o presente embargo. 3. DOS PEDIDOS Ex positis o Excipiente  requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos O recebimento e o processamento do presente pedido nos termos do Art. 525 O acolhimento do presente pedido com a extinção imediata da ação de execução ou assim não sendo     2.1  Subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução sendo reconhecido como devido somente a importância de R$     A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais     Valor da causa R$      Nestes termos pede deferimento.             OAB/    nº           
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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ÓTIMA AJUDA.
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