Modelo de Petição: Ação de majoração do benefício de aposentadoria em 25% por necessidades especiais - Justiça Gratuita - AJG

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE  

  inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência com fundamento na Constituição Federal art. 201 e art. 42 e 59 da Lei 8213/91   por seu procurador propor

AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS autarquia Federal localizada pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2003 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DA CONDIÇÃO DO AUTOR

O Autor é aposentado por   Benefício nº     desde o ano de sendo que ao chegar aos     anos não dispõe mais de condições de realizar nenhuma atividade do cotidiano por conta própria dependendo sempre do auxílio de terceiros conforme demonstra o atestado anexo . Assim buscou junto ao INSS a majoração de seu benefício com base no Art . 45 da Lei 8.213/9 o que foi NEGADO conforme provas que junta em anexo. Razão pela qual busca o judiciário. DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO – Nº   DATA DO PEDIDO     Por fim cabe ressaltar que o autor é segurado da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado. DA MAJORAÇÃO EM 25% POR NECESSIDADE ESPECIAIS DO AUTOR Pela narrativa dos fatos fica claro o enquadramento do Autor dentre as situações previstas no Anexo I do Decreto nº 3.048/99 concretizando o direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no mencionado art. 45. Vale ressaltar que em que pese a aposentadoria do  requerente  não seja por invalidez a Turma Nacional de Uniformização TNU firmou entendimento no sentido de que o adicional de 25% previsto no artigo  45  da Lei nº  8.213/91 para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível às outras aposentadorias   nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91 in verbis Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% vinte e cinco por cento . Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo a será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal b será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado c cessará com a morte do aposentado não sendo incorporável ao valor da pensão. Trata-se de benefício extensível a quem necessita independente de ser aposentado por invalidez INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NA LEI  8.213 /91 A OUTRAS APOSENTADORIAS IDADE E CONTRIBUIÇÃO . POSSIBILIDADE. ... Ocorre que este Colegiado já examinou matéria idêntica à dos presentes autos no PEDILEF 0501066-93.2014.4.05.8502 relator Juiz Federal SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA julgamento em 11/03/2015 ocasião em que este firmou entendimento de que o adicional de 25% previsto no artigo  45  da Lei  8.213/91 para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível às outras aposentadorias uma vez que o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. Conforme bem assentado pelo do Relator do Incidente nessas situações deve ser aplicado o princípio da isonomia. Ao analisar a norma o relator concluiu que o percentual na verdade é  um adicional previsto para assistir aqueles que necessitam de auxílio de outra pessoa não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria. “O seu objetivo é dar cobertura econômica ao auxílio de um terceiro contratado ou familiar para apoiar o segurado nos atos diários que necessitem de guarida quando sua condição de saúde não suportar a realização de forma autônoma” defendeu concluindo “ser consectário lógico encampar sob o mesmo amparo previdenciário o segurado aposentado por idade que se encontra em idêntica condição de deficiência”. No voto de desempate o presidente da TNU Ministro Humberto Martins que acompanhou o entendimento do relator do caso o juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga assentou que a norma tem finalidade protetiva e o acréscimo reveste-se de natureza assistencial concluindo que “ ... preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’ ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e por óbvio não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez vale dizer na hipótese ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade entendo ser devido o acréscimo ... . TNU. PEDILEF nº 50033920720124047205. Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel. Julgado em 21 de outubro de 2015. Assim uma vez que o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa trata-se de direito devido a majoração do benefício. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial PREVIDENCIÁRIO. AGTR. AUXÍLIO-DOENÇA. ART.  59  DA LEI  8.213/91. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE ATESTADA. ESTADO DE SAÚDE QUALIFICADO PELO JUIZ A QUO EM AUDIÊNCIA COMO DEPRIMENTE. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. Pretende o INSS a reforma da decisão agravada que determinou o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença da ora agravada por entender que o estado de saúde da autora salta aos olhos como deprimente fls. 83 . 2. A Lei  8.213/91 ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença quais sejam a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 quinze dias consecutivos e o período de carência. 3. No caso dos autos ainda não foi realizada a perícia judicial mas o atestado colacionado às fls 47 se reporta à incapacidade da agravada como total e definitiva ocasião em que não mais lhe seria devido o benefício do auxílio-doença e sim a aposentadoria da agravada por invalidez. 4. Observa-se ainda que o douto Magistrado a quo consignou em audiência que o estado de saúde da autora salta aos olhos como deprimente fls. 83 devendo ser mantido o benefício de auxílio-doença até que seja realizada a perícia judicial. 5. AGTR improvido. TRF5 Proc. 0003579-72.2008.4.05.9999 Rel. Des. Federal Amanda Lucena Substituto publ. 26.2.2009 . Portanto preenchidos os requisitos legais para a concessão bem como demonstrado o risco ao Autor pela sua impossibilidade de exerver alguma atividade remuneratória cabível a concessão da antecipação de tutela. DA JU STIÇA   GRATUITA O Autor encontra-se     não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo o 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo uma vez que o autor é idoso nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata da majoração do benefício A citação do Réu para querendo responder a presente ação A procedência da ação condenando-se o INSS a conceder o acréscimo de 25% ao benefício do  requerente desde a data da incapacidade     ou alternativamente desde o pedido administrativo     A condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas entre os valores pagos e o efetivamente devido acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação respeitada a prescrição quinquenal A produção de todos os meios de prova principalmente a e a pericial. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento     OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Estatuto do idoso é a lei n 10.741 de outubro de 2003 e não 2013 conforme consta na peça.
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@Mauricio Piron:
Obrigada pela consideração, Dr. Atualizei a peça.
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após leitura da petição referente aos 25% que tem direito o aposentado que necessita de acompanhamento de outra pessoa (.....) para exercer suas atividades diárias, sou de opinião que a peça foi elaborada por quem tem muito conhecimento da legislação previdenciária e é uma ajuda imprescindível para quem cursa o Direito ou mesmo já é bacharel, mas não tem conhecimento nesta área.        JARILLIMA - Natal/RN 
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@Lima:
Sou estudante de Direito, gostei muito desta petição, foi muito bem elaborada, contribuiu muito para o meu conhecimento.
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