ILUSTRÍSSIMO SENHOR AUDITOR FISCAL DO ESTADO .
Ref. Auto de Infração n.º
, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº e Inscrição Estadual n.º , com sede na , por seus Responsáveis Legais, , vem respeitosamente, com fulcro no Decreto Estadual n.º , apresentar PEDIDO DE NULIDADE da incidência de ICMS
A Empresa atua no segmento de há mais de anos comercializando com sede localizada em , onde são realizadas atividades de .
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