Modelo Impugnação de lançamento tributário  - Icms

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE

Processo Administrativo:
Auto de Infração nº:

, inscrito no CPF Nº residente à rua , não se conformando com o Auto de Infração lavrado contra si pela , relativo ao tributo , do qual foi notificado em , vem, no prazo legal, amparado no que dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, IMPUGNAR o lançamento, pelos motivos de fato e de direito que se seguem.

DOS FATOS

• Entendeu a receita federal que no calendário de , o requerente DEDUZIU INDEVIDAMENTE o imposto , sendo aplicado, em consequência, de ofício AIIPM - Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa.

Espólio

Pessoa Jurídica