AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE
URGENTE!
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
Ref.: Processo nº
, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por seu representante legal informar o DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, e ao final requerer medidas coercitivas mais eficazes nos termos do Art. 139, inc. IV do CPC/15.
BREVE SÍNTESE
O Autor buscou a via judicial o meio adequado a reparar , obtendo o deferimento do pedido no seguinte dispositivo:
No entanto, mesmo diante da intimação da parte para cumprir a determinação judicial, nenhuma medida foi tomada.
Ou seja, sem qualquer explicação, o Requerido descumpre a decisão proferida por este Juízo, o que merece ser revisto.
DA NECESSÁRIA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS MAIS EFICAZES
Uma decisão judicial busca efetivar o reparo de um direito corrompido, para o fim de garantir o equilíbrio do Estado Democrático de Direito, e para tanto, deve ser observada, sob pena de grave ilegalidade, classificada como crime de Desobediência no Código Penal:
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Nessa fase, após esgotadas todas as medidas possíveis para a efetivação da ordem judicial, não resta outra alternativa, senão requerer a este respeitável Juízo, a adoção das medidas coercitivas possíveis para o efetivo cumprimento da decisão, nos termos do Art. 139 do CPC/15:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
(...)
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
A lei tratou de conferir ao Juiz o poder necessário para dar efetividade às suas decisões, conforme destaca renomada doutrina:
"O art. 139, IV, CPC, explicita os poderes de imperium conferidos ao juiz para concretizar suas ordens. A regra se destina tanto a ordens instrumentais (...) como a ordens finais (...)." (MITIDERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Revista dos Tribunais, 2017. Versão e-book, Art. 139.)