Modelo de Petição: Ação de indenização perda de bagagem

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor AÇÃO INDENIZATÓRIA inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA

O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação nos termos do artigo 101 I do Código de Defesa do Consumidor.

DOS FATOS

Após horas de viagem por meio da companhia aérea em às o Autor desembarcou em . Após uma viagem exaustiva cansado e ansioso para chegar no hotel o Autor foi surpreendido com o extravio de sua bagagem. Por se tratar de uma viagem a trabalho a turismo o seu único objetivo era ter dias tranquilos para poder relaxar o que não possível uma vez que      Diante deste fato foi obrigado a o que lhe causou grandes transtornos. Na tentativa de solucionar o problema o Autor preencheu o formulário de reclamação conforme anexo e ligou diariamente à empresa Ré por mais de dias até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada. Ou seja o Autor ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences necessitando adquirir roupas calçados e o que além do custo tomou seu precioso tempo. Inconformado o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores.

  DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar. Segundo a jurisprudência Dano moral é " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."   Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR  DANOS MORAIS . CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE  BAGAGENS .  PERDA   DE CONEXÃO. Não obstante o cancelamento do voo ter decorrido de condições climáticas desfavoráveis a má prestação do serviço pela empresa de aviação decorre da falha no dever de atendimento mínimo das necessidades dos passageiros. Devida indenização por  danos morais . Quantum mantido. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação Cível Nº 70073011728 Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Bayard Ney de Freitas Barcellos Julgado em 13/09/2017 APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR  DANOS   MORAIS . ATRASO IMOTIVADO DE VOO COM  PERDA   DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE  BAGAGEM . AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. 1- A tese defensiva de ausência de responsabilidade da companhia aérea por fato de terceiro art. 14 §3º II CDC no caso as autoridades aeroportuárias afigura-se genérica abstrata sem respaldo probatório e ademais em desconformidade com a regra do art. 735 do Código Civil relativo à responsabilidade do transportador não elidida por fato de terceiro contra o qual tenha direito de regresso. 2- O extravio temporário de  bagagem   e o atraso imotivado de voo a redundar na  perda   de voo de conexão desbordam do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual caracterizando  dano   moral " in re ipsa" . " Quantum" indenizatório majorado para R$7.000 00 sete mil reais com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGP-M desde a presente sessão de julgamento Súmula n.º 362/STJ . Apelo desprovido. Recurso adesivo provido. Apelação Cível Nº 70074981747 Décima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Umberto Guaspari Sudbrack Julgado em 28/09/2017 . E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. DOS PEDIDOS Ante o exposto requer A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais conforme relação de despesas em anexo Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados. Dá-se à presente o valor de R$ . Termos em que pede deferimento.       OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Muito bom o modelo! Parabéns!
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