Modelo de Petição: Contrarrazões ao Recurso Especial - Prequestionamento - Súmulas 211 e 320 STJ

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO .   ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso e contrarrazões é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC. Enquanto perdurarem os recursos excepcionais a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente exceto quando conferido pedido de efeito suspensivo. REsp e REX podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente.   Processo nº já qualificado nos autos do Recurso em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência propor 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL 

proposto por que faz nos termos nas razões em anexo.

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R ecorrente R ecorrido O rigem P rocesso nº . ATENÇÃO A mera alegação de que as decisões anteriores foram “injustas” não servem para fundamentar esse recurso não serve para mera revisão de matéria de fato ou provas – Súmula 7 Não cabe recurso especial contra decisão proferida nos limites sua competência por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais - Súmula 203. 1. BREVE SÍNTESE Trata-se originariamente de ação que objetivava a . Ocorre que após decisão do Tribunal de Justiça do Estado do o Recorrente ao entender " injusta a decisão" interpôs o presente Recurso Especial o qual sequer merece ser recebido pelos motivos que passa a dispor.

2. DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O Recurso Especial trata-se de sucedâneo recursal restrito ou seja a mera alegação de que as decisões anteriores foram “injustas” não servem para fundamentar a estreita via do Recurso Especial conforme destaca renomada doutrina " ... o recurso extraordinário e o recurso especial não visam diretamente à tutela do direito da parte não visam à prolação de uma “decisão de mérito justa e efetiva” para o caso concreto art. 6.º CPC . Objetivam precipuamente a unidade do direito brasileiro – mediante a compreensão da Constituição recurso extraordinário art. 102 III CF e do direito infraconstitucional federal recurso especial art. 105 III CF . Vale dizer visam à coerência e a universabilidade da ordem jurídica art. 926 CPC ." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 1.027 Por tais razões que a não observância a os requisitos de admissibilidade deve conduzir ao não conhecimento do presente recurso.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

É inadmissível o Recurso Especial quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada nos termos da Súmula 211 do STJ Súmula 211 Inadmissível recurso especial quanto à questão que a despeito da oposição de embargos declaratórios não foi apreciada pelo Tribunal a quo. No mesmo sentido é a redação da Súmula 320 Súmula 320 A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento . Todos os atos atacados no Recurso Especial não foram ventilados na decisão recorrida. Esse é o entendimento do Superior tribunal de Justiça nos seguintes termos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vidos do art 535 do CPC. rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados não obstante a interposição de embargos de declaração impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. 5. Agravo interno não provido. AgInt no AgInt no AREsp 1103373/SP Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 10/04/2018 DJe 13/04/2018 PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO 1 OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. 2 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3 PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 4 ART. 14 II DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ESTIPULADA DE ACORDO COM ITER CRIMINIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. ... 2. Não se analisa violações a leis federais apontadas em sede de agravo regimental quando não constantes das razões do recurso especial porque configura inovação recursal não admitida em atenção a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ " mesmo que se trate de questão de ordem pública é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado para que se configure o prequestionamento" REsp 1.020.855/RS Rel. Ministro FELIX FISCHER DJ de 2/2/2009 . Incidência do enunciado das Súmulas 282 e 356/STF. 4. ... AgRg nos EDcl no AREsp 1060638/MG Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK QUINTA TURMA julgado em 03/04/2018 DJe 13/04/2018 Dessa forma se o dispositivo da Lei Federal em que se arrima o Recorrente para viabilizar a subida do seu Recurso Especial não tiver sido objeto do prequestionamento o Recurso Especial não poderá ser conhecido por faltarem os pré-requisitos necessários. Motivos pelos quais requer o não recebimento do presente recurso por ausência manifesta do Prequestionamento.

REEXAME DE PROVAS

O Recorrente objetiva com o presente recurso a reanálise das provas que instruem o processo alegando que      em manifesta contrariedade à Súmula 7 do STJ Súmula 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso que não pode ser flexibilizado sob pena de tornar a Suprema Corte apenas como mais uma instância recursal conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade capaz de ensejar a ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal a condenação lastreada em provas inicialmente produzidas na esfera administrativo-fiscal e depois reexaminadas na instrução criminal com observância do contraditório e da ampla defesa [...]. AgRg no REsp 1.283.767/SC Rel. Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA julgado em 25/03/2014 DJe 31/03/2014 . 2. A verificação da imprescindibilidade da perícia contábil demanda o reexame fático-probatório vedado nos temos do óbice contido na Súmula 7/STJ . 3. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais uma vez que não cabe a esta Corte em sede de recurso especial o exame de matéria constitucional cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 III da Carta Magna. 4. Agravo regimental improvido AgInt no REsp 1422364/PB Rel. Ministro NEFI CORDEIRO SEXTA TURMA julgado em 15/03/2018 DJe 12/04/2018 Razões pelas quais devem conduzir ao imediato arquivamento do recurso.

ANÁLISE DE DIREITO LOCAL

O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que por analogia é vedado pela Súmula 280 do STF. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso que não pode ser flexibilizado sob pena de tornar o Superior Tribunal de Justiça apenas como mais uma instância recursal conforme destaca precedentes desta Corte PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR MORTE A FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280/STF e TAMBÉM DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA N. 7/STJ E N. 26/STJ. I - O Tribunal de origem entendeu que a Lei Estadual n° 452/1974 vigente à época passou a ser interpretada de maneira diversa após o advento da Emenda Constitucional n° 20/1998 Lei n° 9717/1998 e Lei n° 8213/1991 que introduziram substanciais modificações no sistema de previdência dos servidores da União dos Estados do Distrito Federal dos Municípios e Militares. II - O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de direito local mais especificamente as Leis Estaduais n° 452/1974 1013/2007 e 10177/1998. Desse modo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n° 280 do STF segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário ensejando o não conhecimento do recurso especial . Nesses termos AgRg no AREsp 559942 / RS 2014/0182195-6 Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho T1- PRIMEIRA TURMA julgado em 19/09/2017 DJe28/09/2017   REsp 1672416 / SP 2017/0104622-0 Rel. Ministro Herman Benjamin julgado em 05/09/2017 DJe 13/09/2017. ... V - Agravo interno improvido. AgInt no REsp 1715754/SP Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO SEGUNDA TURMA julgado em 10/04/2018 DJe 13/04/2018 Razões pelas quais devem conduzir ao imediato arquivamento do recurso. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Para o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial o recorrente deveria provar de plano nos termos do art. 1.029 §1º do CPC a divergência jurisprudencial com certidão cópia ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado inclusive em mídia eletrônica em que houver sido publicado o acórdão divergente ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte devendo-se em qualquer caso mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados o que não ocorre no recurso em apreço. Em outras palavras não basta que o Recorrente aponte uma divergência indicando a existência de julgados divergentes sem a demonstração expressa do cotejo entre os tópicos do acórdão recorrido com o acórdão paradigma. Além disso é indispensável que junto à demonstração da divergência venham articuladas as razões jurídicas que justificam dar prevalência ao conteúdo do acórdão paradigma face à decisão recorrida e que estejam relacionadas à matéria ventilada no recurso conforme precedentes deste Tribunal TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... Quanto à suscitada divergência jurisprudencial deixando a recorrente de demonstrar mediante a realização do devido cotejo analítico nos moldes legais e regimentais a existência de similitude das circunstâncias fáticas e de direito nos acórdãos recorrido e paradigma fica desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ o que impede o conhecimento do Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. XI. Consoante a jurisprudência " é incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula n. 7/STJ" STJ AgInt no REsp 1.490.617/SC Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA PRIMEIRA TURMA DJe de 27/05/2016 . XII. Agravo interno improvido.  AgInt no AREsp 948.738/MG Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES SEGUNDA TURMA julgado em 05/04/2018 DJe 12/04/2018 Ademais no presente caso o Recorrente trouxe decisões divergentes do mesmo tribunal em manifesta contrariedade à Súmula 13 do STJ Súmula 13 STJ A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Motivos suficientes para o não recebimento e processamento do recurso.

NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL

Trata-se de requisito necessário para o Recurso Especial com base no Art. 105 da CF alínea “a” desta forma considerando que não foi ventilado especificamente em nenhuma das laudas do recurso efetiva violação à vigência de lei federak não há que se falar em cabimento ao Recurso Especial. Este posicionamento é firmado no STJ PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... V - Não é aberta a via especial destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional quando deduzidos maus-tratos à lei federal de forma imprecisa sem a individualização das razões do entendimento de que o artigo de lei federal indigitado fora erroneamente aplicado incidindo no caso a Súmula 284/STF. VI - Na hipótese para delimitar adequadamente de que modo teria se dado a violação ou negativa de vigência a dispositivo de lei federal não bastava a alegação genérica de que a figura do crime continuado fora reconhecida de forma errônea ou de que o aumento imposto seria desarrazoado. Agravo regimental desprovido. AgRg no REsp 1706446/TO Rel. Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA julgado em 05/04/2018 DJe 11/04/2018 Ademais no presente caso não há que se falar em negativa de vigência quando a decisão recorrida aplicou devidamente a Lei Ferdal    pois    .  Portanto resta demonstrado o descabimento ao Recurso Especial. ATO DE GOVERNO LOCAL Aduz o Recorrente de que o ato    estaria em contrariedade à Lei federal o que não prospera uma vez que nitidamente amparado pelas Leis    . O recorrente não logrou demonstrar a existência de contrariedade à lei federal. Responsabilidade do recorrente não observada em detrimento ao seguimento do recurso. Trata-se de requisito firmado no STJ que deve ser cumprido. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/ST F. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. 1. A parte agravante não demonstrou de forma clara e fundamentada como o Tribunal a quo julgou " válido ato de governo local contestado em face de lei federal" atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF " É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." . 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 150 do CTN apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 3. O exame da controvérsia tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias exigiria a análise de dispositivos de legislação local qual seja art. 66-B da Lei Estadual Paulista n.º 6.374 /89 pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial conforme a Súmula 280/STF " Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." . 4. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea c do permissivo constitucional quando a divergência jurisprudencial não é demonstrada na forma exigida pelos arts. 541 parágrafo único do CPC e 255 §§ 1º e 2º do RISTJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ REsp 1368013-SP STJ - AgRg no REsp 1211533-SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL AgRg no REsp DJ 17/10/2014 Portanto completamente inadmissível o presente recurso devendo ser negado seguimento. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto requer o recebimento das presentes contrarrazões ao recurso para fins de ser negado seguimento por notória inadmissibilidade. Assim não entendendo seja ao final desprovido. OAB/   ATENÇÃO Indicar a interposição do recurso foi utilizada como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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