Modelo de Petição: Agravo para destrancamento de Recurso Especial - Novo CPC   - Negativa de vigência à Lei Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DO ESTADO DE    PRAZO 15 dias úteis art. 1.003 § 5.º CPC/15 ATENÇÃO Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. Não utilizar esta via recursal sem concreto cabimento sob pena de multa. De acordo com o Art. 80 do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ... RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021 § 4º DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ... 6. Em virtude do não provimento do presente recurso e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC incide ao caso a multa prevista no art. 1.021 § 4º do NCPC no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido com imposição de multa. AgInt no REsp 1695676/SP Rel. Ministro MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA julgado em 05/06/2018 DJe 18/06/2018   Processo nº   já qualificado nos autos do processo referido por seu advogado que esta subscreve não se conformando com a respeitável decisão que inadmitiu o referido Recuso Especial vem perante Vossa Excelência dentro do prazo legal interpor 

AGRAVO PARA DESTRANCAMENTO   DE RECURSO ESPECIAL

com fundamento no Art. 1.042 do CPC/15 o que faz pelos fatos e fundamentos em anexo. Requer desde já seja o presente Agravo recebido e processado para ao final conduza ao provimento do Recurso Especial em sua totalidade.   OAB/

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE   RECORRIDO   ORIGEM   PROCESSO Nº.   COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES

1. BREVE SÍNTESE

O Agravante é  Autor/Réu   na ação que visa a  . Em  o MM. Magistrado proferiu decisão de fls.  no seguinte teor     No entanto pela simples leitura da decisão vê-se que há  haja vista que  devendo portanto ser revista. Ao interpor Recurso Especial o recorrente teve o indeferimento do seguimento ao Recurso pela seguinte razão     Motivo que deve ser revisto não restando alternativa ao recorrente senão a oposição do presente Agravo.

2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

ATENÇÃO A mera alegação de que as decisões anteriores foram “injustas” não servem para fundamentar esse recurso não serve para mera revisão de matéria de fato ou provas – Súmula 7 Não cabe recurso especial contra decisão proferida nos limites sua competência por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais - Súmula 203. 2.1 PREQUESTIONAMENTO Diferentemente do que compreendido na decisão agravada todos os atos atacados no   Recurso Especial foram ventilados na decisão recorrida conforme trechos abaixo colacionados . Afinal tratam-se de clara inobservância à Lei Mesmo que não se reconheça o prequestionamento expressamente dos dispositivos legais invocados é inegável ter se configurado no presente caso " prequestionamento implícito" como vem reiteradamente decidindo este Tribunal PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO . ... 3. O requisito do prequestionamento estará atendido se a Corte de origem conquanto não faça menção expressa aos dispositivos legais tidos por contrariados tiver se manifestado acerca da questão jurídica apresentada no recurso especial. ... AgInt no REsp 1695676/SP Rel. Ministro MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA julgado em 05/06/2018 DJe 18/06/2018 Dessa forma muito embora a decisão recorrida não tenha feito menção expressa ao artigo de lei tido por violado o acórdão aprecia a matéria devendo ser considerada prequestionada a questão afastando-se a incidência da Súmula nº 282/STF. A doutrina nesse mesmo sentido reforça este entendimento " Não é necessário que o acórdão recorrido tenha feito referência expressa aos dispositivos da Constituição ou da legislação federal. Basta que a decisão recorrida tenha enfrentado a tese jurídica que envolve a compreensão da Constituição ou do direito federal – é irrelevante a “ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados” STF Pleno RE 141.788/CE rel. Min. Sepúlveda Pertence j. 06.05.1993 DJ 18.06.1993 p. 12.114 STJ 2.ª Turma AgRg no REsp 502.632/MG rel. Min. Eliana Calmon j. 21.10.2003 DJ 24.11.2003 p. 264 STJ 3.ª Turma AgIn no AREsp 810.863/ MT rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 01.09.2016 DJe 09.09.2016 ." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 1.196 Requer assim seja recebido o presente recurso por cumprido o requisito do prequestionamento 2.2 NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL Trata-se de notória inobservância à vigência da Lei federal nº . Afinal a decisão desconsiderou que . 2.3 DO ATO DE GOVERNO LOCAL EM CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL Conforme passará a demonstrar a decisão a quo deixou de considerar a Lei Federal nº sob o fundamento de que o que não deve prosperar. 2.4 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Conforme passará a demonstrar trata-se de dissídio jurisprudencial que merece ser apreciado por esse tribunal afinal a decisão a quo deixou de considerar Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial o recorrente fará a prova da divergência com a certidão cópia ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado inclusive em mídia eletrônica em que houver sido publicado o acórdão divergente ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte devendo-se em qualquer caso mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados – art. 1.029 §1º do CPC Ocorre que este não reflete o entendimento majoritário de outros Tribunais vejamos TEOR DA DECISÃO RECORRIDA . OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO       TEOR DA DECISÃO PARADIGMA       OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO       IMPORTANTE Demonstrar analiticamente as distinções entre o caso tratado no recurso e o caso invocado como paradigma pelo juízo de admissibilidade realizado na origem.  Ou seja facilmente se conclui pela similaridade dos casos analisados na decisão paradigma e neste processo evidenciando inequívoca divergência jurisprudencial. A divergência é tão latente que se repete nos demais tribunais conduzindo à inequívoca constatação de inviabilidade na manutenção da decisão recorrida. DIVERGÊNCIA Tribunal de Justiça de EMENTA EMENTA Tribunal de Justiça de EMENTA EMENTA Tribunal de Justiça de EMENTA EMENTA

3. REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto requer a O recebimento e devido processamento do presente Agravo b Seja o Agravado intimado para se manifestar querendo c Seja dado total provimento ao presente Agravo para revisão da decisão que inadmitiu o Recurso Especial sendo determinado o recebimento e devido processamento para ao final seja totalmente procedente d Por fim requer a determinação de inversão do ônus sucumbenciais. Nestes termos pede deferimento OAB/ ATENÇÃO Certifique-se sempre da existência de procuração nos autos do Advogado que firma a peça sob pena de não recebimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

parabéns.
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Excelente matéria
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