Modelo de Petição: Pedido de Tutela Cautelar Antecedente  Art. 303 NCPC com pedido de astreintes  - Destinatário - Pedido antecedente..: Ao Recurso de Apelação

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA    DA COMARCA DE  . EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO      . URGENTE inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na   vem a Vossa Excelência pedir 

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE  

à    a   ser movida em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na com fulcro nos art 303 e 305 do NCPC.   Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput do artigo 303 I o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final em 15 quinze dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar sob pena de extinção do processo. Ar. 303 § 1º do CPC.

DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO

Trata-se de pedido urgente cabível nos termos do Código de Processo Civil Art. 303 DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final com a exposição da lide do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. O cabimento do presente pedido previamente à inicial e até mesmo ao Recurso é plenamente aceito nos Tribunais TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDÊNCIA. Confere-se efeito suspensivo a recurso ordinário interposto com vistas à sustação da eficácia da tutela antecipada determinada em sentença processo 0001174-33.2015.5.20.0003 até o seu julgamento pelo Regional quando o pedido vem formulado em tutela cautelar antecedente ação cautelar inominada na qual resta demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da medida o fumus boni iuris e o periculum in mora.  TRT-20 00001129320175200000 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Data de Publicação 24/08/2017 APELAÇÃO CÍVEL.  TUTELA  CAUTELAR DE CARÁTER  ANTECEDENTE . PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. INTERESSE EM AGIR. ARTIGOS 300 301 E  303  E 310 DO  CPC. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Prevendo o Novo Diploma Processual Civil a possibilidade do requerimento de natureza cautelar ser realizado de forma  antecedente   arts. 305 a 310 e estatuindo o art. 301 do  CPC /2015 que a  tutela   de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto sequestro arrolamento de bens registro de protesto contra alienação de bem ou por qualquer outra medida idônea para asseguração do direito não há óbice ao processamento da presente ação cujo objetivo é a busca e apreensão de documentos para fins de abertura de inventário. Interesse de agir configurado. Desconstituição da sentença que indeferiu a petição inicial. APELAÇÃO PROVIDA. Apelação Cível Nº 70073859605 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ricardo Moreira Lins Pastl Julgado em 28/09/2017 . Portanto cabível o presente pedido limitado à tutela cautelar antecedente pelos fatos e motivos a seguir dispostos

OBJETO DO PEDIDO

Trata-se de pedido cautelar antecedente à        que será  vida em face de     Ocorre que para  evitar o perecimento do direito  pelo decurso do tempo até o julgamento do processo faz-se necessária análise prévia deste pedido pleiteado pelos seguintes motivos PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Dada a celeridade característica do presente caso a espera da ação poderá tornar irreversível o ato atacado pois  caracterizando o periculum in mora. PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo .  DA REVERSIBILIDADE DO PEDIDO Nos termos do Art. 300 § 3o a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto cumpre esclarecer que o pedido pleiteado é facilmente revertido pois     A situação fática trazida possui precedentes judiciais muito semelhantes que amparam o presente pedido     Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar  sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

DO MÉRITO DA AÇÃO E DA TUTELA FINAL

A ação a ser proposta terá como objeto principal a      trazendo como principais argumentos Portanto ficará perfeitamente provado o direito do Autor. No entanto não há tempo hábil para se promover a garantia da tutela pleiteada sem que haja risco de seu perecimento sendo cabível o presente pedido.

REQUERIMENTOS

Posto isso REQUER concessão do pedido de tutela cautelar antecedente para fins de garantir o alcance do direito determinando . Por fim requer que o pedido seja cumprido pelo Réu no   prazo de     sob pena de cominação de astreintes a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC. Nestes termos pede deferimento OAB/   ATENÇÃO Há responsabilidade civil do Autor nos termos do art. 302 do NCPC pelos danos materiais e morais que eventualmente tiver causado com a concessão da tutela de urgência e tal responsabilidade será objetiva ou seja independentemente da comprovação de dolo ou culpa do Autor.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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