Modelo de Petição: Pedido de Tutela Cautelar Antecedente  Art. 305 NCPC com pedido de astreintes  - Destinatário - Pedido antecedente..: À Ação Ordinária

  EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA    DA COMARCA DE  . EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO      .  URGENTE inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na   vem a Vossa Excelência pedir   

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE  

à    a   ser movida em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na com fulcro no art. 305 do NCPC.   Efetivada a tutela cautelar o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 trinta dias caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Art. 308 CPC

DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO

Trata-se de pedido urgente cabível nos termos do Código de Processo Civil Art. 305 Art. 305.   A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O cabimento do presente pedido previamente à inicial e até mesmo ao Recurso é plenamente aceito nos Tribunais TUTELA CAUTELAR ANTECEDENT E - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDÊNCIA. Confere-se efeito suspensivo a recurso ordinário interposto com vistas à sustação da eficácia da tutela antecipada determinada em sentença processo 0001174-33.2015.5.20.0003 até o seu julgamento pelo Regional quando o pedido vem formulado em tutela cautelar antecedente ação cautelar inominada na qual resta demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da medida o fumus boni iuris e o periculum in mora.  TRT-20 00001129320175200000 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Data de Publicação 24/08/2017 APELAÇÃO CÍVEL.  TUTELA  CAUTELAR DE CARÁTER  ANTECEDENTE . PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. INTERESSE EM AGIR. ARTIGOS 300 301 E  303  E 310 DO  CPC. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Prevendo o Novo Diploma Processual Civil a possibilidade do requerimento de natureza cautelar ser realizado de forma  antecedente   arts. 305 a 310 e estatuindo o art. 301 do  CPC /2015 que a  tutela   de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto sequestro arrolamento de bens registro de protesto contra alienação de bem ou por qualquer outra medida idônea para asseguração do direito não há óbice ao processamento da presente ação cujo objetivo é a busca e apreensão de documentos para fins de abertura de inventário. Interesse de agir configurado. Desconstituição da sentença que indeferiu a petição inicial. APELAÇÃO PROVIDA. Apelação Cível Nº 70073859605 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ricardo Moreira Lins Pastl Julgado em 28/09/2017 . Portanto cabível o presente pedido limitado à tutela cautelar antecedente pelos fatos e motivos a seguir dispostos

OBJETO DO PEDIDO

Trata-se de pedido cautelar antecedente à        que será movida em face de     . Ocorre que para  evitar o perecimento do direito  pelo decurso do tempo até o julgamento do processo faz-se necessária análise prévia deste pedido pleiteado pelos seguintes motivos PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Dada a celeridade característica do presente caso a espera da ação poderá tornar irreversível o ato atacado pois  caracterizando o periculum in mora. PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo .  DA REVERSIBILIDADE DO PEDIDO Nos termos do Art. 300 § 3o a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto cumpre esclarecer que o pedido pleiteado é facilmente revertido pois     A situação fática trazida possui precedentes judiciais muito semelhantes que amparam o presente pedido     Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar  sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

DO MÉRITO DA AÇÃO E DA TUTELA FINAL

O presente pedido busca resguardar a eficácia da ação principal que será movida que terá como objeto principal a      trazendo como principais argumentos Diferentemente do pedido de tutela antecedente o pedido cautelar já deve demonstrar de plano a probalidade do direito e provas necessárias. Não há prazo para aditamento apenas prazo para a propositura da ação principal. Portanto resta perfeitamente provado o direito do Autor. 

REQUERIMENTOS

Posto isso REQUER a A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil b Seja o Réu citado  para no prazo de 5 cinco dias contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir   na forma do art. 306 do CPC/15 c A total procedência do presente pedido para fins de determinar a disponibilização imediata dos documentos exigidos sob pena de multa diária nos termos do Art. 537 do CPC/15 d Efetivada a tutela requer o prazo de 30 dias para formulação do pedido principal nos termos do Art. 308 do CPC/15 e A produção de todas as provas admitidas em direito f A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC g Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento OAB/   ATENÇÃO Há responsabilidade civil do Autor nos termos do art. 302 do NCPC pelos danos materiais e morais que eventualmente tiver causado com a concessão da tutela de urgência e tal responsabilidade será objetiva ou seja independentemente da comprovação de dolo ou culpa do Autor.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários