Modelo de Petição: Indenizatória por perda de bagagem em voo - Mala defasada com pertences furtados, Tipo de viagem: Viagem a trabalho,

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE      .

inscrito no CPF sob nº RG nº  residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na pelos motivos e fatos que passa a expor.     PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação nos termos do artigo 101 I do Código de Defesa do Consumidor.     DOS FATOS Após viajar com a companhia aérea em o Autor que saiu de      desembarcou em      às      foi surpreendido com o extravio de sua bagagem recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h. Importante descrever com precisão os detalhes dos transtornos sofridos pelo Autor especificando a finalidade da viagem e aborrecimentos causados pela perda da bagagem como os exemplos abaixo. Por se tratar de uma viagem a trabalho o Autor tinha levado consigo as vestimentas apropriadas às reuniões previstas para o dia seguinte especialmente por se tratar de um compromisso agendado para o primeiro horário. Ou seja sequer teria acesso a algum estabelecimento comercial para comprar alguma roupa adequada Diante deste fato tentou adquirir roupas apropriadas no aeroporto sem êxito sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e adiar o retorno de sua viagem o que lhe causou grandes transtornos. o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento não apenas na reunião prevista para o dia seguinte que gerou um desgaste com todos aqueles que participariam da reunião mas também de todos as suas agendas posteriores afinal o adiamento de uma gerou uma reação em cadeia com os demais compromissos. Realidade dos empresários na atualidade em que tempo é dinheiro o Autor foi submetido a uma reviravolta em seu planejamento que não apenas lhe gerou stress mas acabou com o pouco tempo útil que tinha para descanso e alinhamento de suas agendas. Por fim o Autor ficou por  dias sem qualquer informação sobre seus pertences necessitando adquirir roupas e calçados  o que além do custo tomou seu precioso tempo. Por se tratar de retorno de uma viagem a lazer sua bagagem vinha repleta de compras presentes e lembranças aos familiares razão pela qual a perda da mala causou ainda mais transtorno ao Autor. Ainda o Autor passou por longos dias à espera de notícias o que além do stress roubou seu precioso tempo para solucionar o ocorrido. Por se tratar de retorno de longa viagem ao exterior sua bagagem trazia muitas compras lembranças e presentes da viagem causando o maior transtorno por não ter consigo os principais pertences da viagem. Ou seja o Autor ficou por dias sem qualquer informação sobre seus pertences necessitando adquirir roupas calçados e o que além do custo tomou seu precioso tempo. Na tentativa de solucionar o problema o Autor preencheu o formulário de reclamação conforme anexo e ligou diariamente à empresa Ré por mais de    dias até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada. Ao receber a mala o Autor se deu por conta que teve sua mala defasada conforme prova fotográfica e registro de reclamação feito ainda no aeroporto verificando ainda que teve alguns pertences furtados conforme relação dos bens e notas fiscais em anexo. Inconformado o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.     DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Inclusive insta consignar que no presente caso recente jurisprudência do STJ entende pela aplicabilidade do CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia e Montreal AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ... A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores tendo em vista a aplicação da legislação consumerista . Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado pois que atingiram a esfera pessoal da Autora ultrapassando os limites do mero aborrecimento. ... . Neste contexto observando-se as peculiaridades do caso concreto tem-se que a quantia de R$ 15.000 00 quinze mil reais fixada na r. sentença mostra-se adequada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não havendo que se falar em redução. Dessa forma o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso fixo a verba honorária em favor da parte adversa já majorada pelo acórdão recorrido e-STJ fl. 324 em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85 § 11 do CPC/2015 majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem e-STJ fl. 300 . Publique-se. Brasília-DF 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator STJ - AREsp 1123714 RJ 2017/0149734-4 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE Data de Publicação DJ 23/08/2017 AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. ... 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações Convenção de Haia e Convenção de Montreal ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica subordinando-se ao Código de Defesa do Consumido r. 6. Agravo regimental desprovido. AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA TERCEIRA TURMA julgado em 17/05/2016 DJe 23/05/2016 Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores. ATENÇÃO Recente posicionamento divergente do STF Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese " Nos termos do art. 178 da Constituição da República as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada para reduzir o valor da condenação por danos materiais limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. RE 636331 Relator a Min. GILMAR MENDES Tribunal Pleno DJe-257 DJE 13-11-2017     DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta configurada a necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe I - ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse sentido a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTE COM MAIOR CONDIÇÃO DE PRODUÇÃO . .. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. I ? O § 1º do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao permitir que o juiz altere a distribuição do encargo se verificar diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte desde que o faça por decisão fundamentada concedendo à parte contrária a oportunidade do seu cumprimento. II Negou-se provimento ao recurso. TJ-DF 07000112620178070000 0700011-26.2017.8.07.0000 Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Publicado no PJe 02/05/2017 Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.     D OS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM Conforme relatado o Autor se deparou com o furto de pertences estimados de sua bagagem gerando custos imprevisíveis a sua viagem.  Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré gerando o dever de indenizar. Afinal todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré gerando o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM E FURTO DE OBJETOS DE SEU INTERIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADA NA SENTENÇA - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. - Conforme entendimento consolidado pelo STJ a responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e não pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. - No tocante à configuração dos danos morais a jurisprudência é uníssona no sentido de que o extravio de bagagem decorrente de viagem aérea com perda de bens traz em si presunção de lesão moral suportada pelo passageiro. - No que diz respeito à quantificação do dano moral a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano inibindo-o de voltar a cometê-lo além de caráter compensatório na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e assim estimular a prática danosa. TJ-MG - AC 10625140033659001 MG Relator Sérgio André da Fonseca Xavier Data de Julgamento 19/09/2017 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 22/09/2017 Tratando-se portanto de bens necessários à própria finalidade da viagem tem-se como agravada a perda dos materiais passível da devida indenização.     DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL  Conforme disposto nos fatos iniciais o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros devendo ser indenizado. Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra   destaca " A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. … .” in  Danos morais pela perda do tempo útil" uma nova modalidade. Jus Navigandi Teresina ano 17 n. 3237 12 maio 2012 A jurisprudência no mesmo sentido ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos com atraso que gerou   perda de tempo útil   que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração de forma suficiente de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora sendo necessária a reparação do dano nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente portanto o arbitramento de danos morais na hipótese em montante equivalente a R$ 1.500 00 para cada um dos autores analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Apelação Cível Nº 70059514406 Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição Tribunal de Justiça do RS Relator Maria Claudia Cachapuz Julgado em 08/04/2015 Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.     DO DANO MORAL Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar. Segundo a jurisprudência Dano moral é " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."   Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM E FURTO DE OBJETOS DE SEU INTERIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADA NA SENTENÇA - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. - Conforme entendimento consolidado pelo STJ a responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e não pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. - No tocante à configuração dos danos morais a jurisprudência é uníssona no sentido de que o extravio de bagagem decorrente de viagem aérea com perda de bens traz em si presunção de lesão moral suportada pelo passageiro . - No que diz respeito à quantificação do dano moral a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano inibindo-o de voltar a cometê-lo além de caráter compensatório na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e assim estimular a prática danosa. TJ-MG - AC 10625140033659001 MG Relator Sérgio André da Fonseca Xavier Data de Julgamento 19/09/2017 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 22/09/2017 E nesse sentido   a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.       DOS PEDIDOS Ante o exposto requer A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais no valor de R$      conforme relação de despesas em anexo Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais em valor não inferior a R$      considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados. Dá-se à presente o valor de R$ . Termos em que pede deferimento. .
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

preparando inicial com este modelo como guia é sensacional, ótima ferramenta
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olá
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Muito útil, obrigada!
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Muito útil! Obrigada!
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