Modelo de Petição: Indenizatória por perda de bagagem - Danos pela perda do tempo útil, Viagem a trabalho,

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTOR A JUIZ A DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE      .

inscrito no CPF sob nº RG nº  residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de   inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor     PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação nos termos do artigo 101 I do Código de Defesa do Consumidor.     DOS FATOS Após viajar com a companhia aérea em o Autor que saiu de      desembarcou em      às      foi surpreendido com o extravio de sua bagagem recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h. Importante descrever com precisão os detalhes dos transtornos sofridos pelo Autor especificando a finalidade da viagem e aborrecimentos causados pela perda da bagagem como os exemplos abaixo. Por se tratar de uma viagem a trabalho o Autor tinha levado consigo as vestimentas apropriadas às reuniões previstas para o dia seguinte especialmente por se tratar de um compromisso agendado para o primeiro horário. Ou seja sequer teria acesso a algum estabelecimento comercial para comprar alguma roupa adequada Diante deste fato tentou adquirir roupas apropriadas no aeroporto sem êxito sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e adiar o retorno de sua viagem o que lhe causou grandes transtornos. o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento não apenas na reunião prevista para o dia seguinte que gerou um desgaste com todos aqueles que participariam da reunião mas também de todos as suas agendas posteriores afinal o adiamento de uma gerou uma reação em cadeia com os demais compromissos. Realidade dos empresários na atualidade em que tempo é dinheiro o Autor foi submetido a uma reviravolta em seu planejamento que não apenas lhe gerou stress mas acabou com o pouco tempo útil que tinha para descanso e alinhamento de suas agendas. Por fim o Autor ficou por  dias sem qualquer informação sobre seus pertences necessitando adquirir roupas e calçados  o que além do custo tomou seu precioso tempo. Por se tratar de retorno de longa viagem ao exterior sua bagagem trazia muitas compras lembranças e presentes da viagem causando o maior transtorno por não ter consigo os principais pertences da viagem. Ou seja o Autor ficou por  dias sem qualquer informação sobre seus pertences necessitando adquirir roupas calçados e  o que além do custo tomou seu precioso tempo. Por se tratar de retorno de uma viagem a lazer sua bagagem vinha repleta de compras presentes e lembranças aos familiares razão pela qual a perda da mala causou ainda mais transtorno ao Autor. Ainda o Autor passou por longos dias à espera de notícias o que além do stress roubou seu precioso tempo para solucionar o ocorrido. Na tentativa de solucionar o problema o Autor preencheu o formulário de reclamação conforme anexo e ligou diariamente à empresa Ré por mais de    dias até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada. Ao receber a mala o Autor se deu por conta que teve sua mala defasada conforme prova fotográfica e registro de reclamação feito ainda no aeroporto verificando ainda que teve alguns pertences furtados conforme relação dos bens e notas fiscais em anexo. Inconformado o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.     DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores.     DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta configurada a necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.     D OS DANOS MATERIAIS - FURTO DE BAGAGEM Conforme relatado o Autor se deparou com o furto de pertences estimados de sua bagagem gerando custos imprevisíveis a sua viagem.  Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré gerando o dever de indenizar. Afinal todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré gerando o dever de indenizar. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM NO RETORNO AO BRASIL. DEVOLUÇÃO DA MALA DOIS DIAS DEPOIS.  PERTENCES FURTADOS DO INTERIOR DA MALA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.   SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Recurso Cível Nº 71003903184 Primeira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Vivian Cristina Angonese Spengler Julgado em 16/04/2013 TJ-RS - Recurso Cível 71003903184 RS Relator Vivian Cristina Angonese Spengler Data de Julgamento 16/04/2013 Primeira Turma Recursal Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 18/04/2013 Tratando-se portanto de bens necessários à própria finalidade da viagem tem-se como agravada a perda dos materiais passível da devida indenização.     DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL  Conforme disposto nos fatos iniciais o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros devendo ser indenizado. Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra   " Danos morais pela perda do tempo útil" uma nova modalidade. Jus Navigandi Teresina ano 17 n. 3237 12 maio 2012   destaca " A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. … .” A jurisprudência no mesmo sentido ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos com atraso que gerou   perda de tempo útil   que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração de forma suficiente de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora sendo necessária a reparação do dano nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente portanto o arbitramento de danos morais na hipótese em montante equivalente a R$ 1.500 00 para cada um dos autores analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Apelação Cível Nº 70059514406 Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição Tribunal de Justiça do RS Relator Maria Claudia Cachapuz Julgado em 08/04/2015 Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.     DO DANO MORAL Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar. Segundo a jurisprudência Dano moral é " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."   Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO CARACTERIZADOR DO DANO MORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONTEÚDO DA MALA OU CARGA. IRRELEVANTE SENÃO PARA MENSURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REPARAÇAO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1.O  EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO CARACTERIZA VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS DECORRENTES DEVEM SER INDENIZADOS.   2.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA EM PARTICULAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE BAGAGEM OU CARGA PELA COMPANHIA AÉREA STJ/AGRG NO AG 442487 / RJ . 3. NESSAS HIPÓTESES A LESÃO É O DESCONFORTO ABORRECIMENTO FRUSTRAÇÃO ANGÚSTIA CAUSADO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM.   4.O CONTEÚDO DA BAGAGEM OU CARGA É IRRELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL JÁ QUE AS PESSOAS TRANSPORTAM OU LEVAM CONSIGO BENS OU COISA QUE REPRESENTAM PARA SI ALGUM VALOR ECONÔMICO OU SENTIMENTAL. CONTUDO PODERÁ SER SOPESADO NA MENSURAÇÃO DO DANO MORAL CONSIDERANDO O QUE A EXPERIÊNCIA COMUM MOSTRA NO CASO DE PERDA OU EXTRAVIO DE BEM DE DETERMINADA NATUREZA. 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 6.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. TJ-DF-ACJ 20130110110890 DF 0011089-94.2013.8.07.0001 Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Data de Julgamento 04/06/2013 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Data de Publicação Publicado no DJE 21/10/2013 . Pág. 335 E nesse sentido   a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.       DOS PEDIDOS Ante o exposto requer A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais no valor de R$      conforme relação de despesas em anexo Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados. Dá-se à presente o valor de R$ . Termos em que pede deferimento.     OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

olá
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Muito útil, obrigada!
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Muito útil! Obrigada!
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