Medida Provisória nº 844 (2018)

Medida Provisória 844 / 2018

Medida Provisória nº 844

SITUAÇÃO

Vigência encerrada

DATA

06/07/2018

EMENTA

ATUALIZA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO E ALTERA A LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, PARA ATRIBUIR À AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS DE REFERÊNCIA NACIONAIS SOBRE O SERVIÇO DE SANEAMENTO, A LEI Nº 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ALTERAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESPECIALISTA EM RECURSOS HÍDRICOS, E A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, PARA APRIMORAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO SANEAMENTO BÁSICO NO PAÍS. Vigência

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , NORMAS , AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) , GESTÃO , RECURSOS HÍDRICOS , ACRÉSCIMO , COMPETÊNCIA , REGULAMENTAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , SERVIÇO PÚBLICO , SANEAMENTO BÁSICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPETÊNCIA , CARGO PÚBLICO , ESPECIALISTA , RECURSOS HÍDRICOS , SANEAMENTO BÁSICO . ALTERAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , SANEAMENTO BÁSICO , MUNICÍPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITÉRIOS , LICITAÇÃO , COBRANÇA , TAXA , PREÇO PÚBLICO , POLÍTICA NACIONAL , SANEAMENTO , MINISTÉRIO DAS CIDADES , AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) , CRIAÇÃO , COMITÊ , GRUPO INTERMINISTERIAL .

CLASSIFICAÇÃO

SANEAMENTO BÁSICO .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Medida Provisória nº 844 / 2018 - Parte Final

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte FinalREVOGADO

~~Brasília, 6 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.~~

~~MICHEL TEMER~~

~~Gleisson Cardoso Rubin~~

~~Edson Gonçalves Duarte~~

~~Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2018~~

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO