Medida Provisória nº 83 (2002)

Medida Provisória 83 / 2002

Medida Provisória nº 83

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

12/12/2002

EMENTA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO OU DE PRODUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

ASSUNTO

NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO, COOPERATIVA, TRABALHO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, DANOS, PREJUÍZO, SAÚDE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA; APOSENTADORIAS E PENSÕES; APOSENTADORIA ESPECIAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Artigo 14 - Medida Provisória nº 83 / 2002

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~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:~~

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Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos §§ 1º e 2º do art. 1º e aos arts. 4º a 6º e 9º, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da sua publicação.

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 14

TRF-3 VIDE EMENTA

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADE CONCOMITANTE. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. TEMA 1070. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002497-04.2020.4.03.6325, Rel. Juiz Federal KYU SOON LEE, julgado em 06/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024)

Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL | 14/06/2024

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TRF-3 VIDE EMENTA

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADE CONCOMITANTE. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. TEMA 1070. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002667-73.2020.4.03.6325, Rel. Juiz Federal KYU SOON LEE, julgado em 06/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024)

Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL | 14/06/2024

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TRF-3 VIDE EMENTA

EMENTA:

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026647-65.2022.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: (...) Advogado do(a) RECORRIDO: (...) BRIGATTO - SP100827-A OUTROS PARTICIPANTES: Dispensada a ementa nos termos da Lei. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5026647-65.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, julgado em 22/05/2024, DJEN DATA: 29/05/2024)

Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL | 29/05/2024

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