Medida Provisória nº 789 (2017)

Medida Provisória 789 / 2017

Medida Provisória nº 789

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

25/07/2017

EMENTA

ALTERA A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E A LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. Vigência

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , NORMAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , ROYALTIES , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ALIQUOTA , SUJEITO PASSIVO , DEVEDOR , PRESCRIÇÃO , DECADENCIA , COMPETENCIA , ARRECADAÇÃO , AGENCIA REGULADORA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL .

CLASSIFICAÇÃO

MINAS .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer