Medida Provisória nº 783 (2017)

Medida Provisória 783 / 2017

Medida Provisória nº 783

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

31/05/2017

EMENTA

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Medida Provisória nº 783 / 2017 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

~~Brasília, 31 de maio de 2017; 196~~ º ~~da Independência e 129~~ º ~~da República.~~

~~MICHEL TEMER~~

~~Henrique Meirelles~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2017 - Edição extra~~

(Conteúdos ) :