Medida Provisória nº 766 (2017)

Medida Provisória 766 / 2017

Medida Provisória nº 766

SITUAÇÃO

Vigência encerrada

DATA

04/01/2017

EMENTA

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

CRIAÇÃO, PROGRAMA, CRITÉRIOS, REGULARIZAÇÃO, QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS.

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Medida Provisória nº 766 / 2017 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

~~Brasília, 4 de janeiro de 2017; 196~~ º ~~da Independência e 129~~ º ~~da República.~~

~~MICHEL TEMER~~

~~Henrique Meirelles~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2017 e retificado em 2.2.2017~~

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO