Medida Provisória nº 727 / 1994 - Parte Final
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DISPOE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUICAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PAR. 1 DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24/07/1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 25 de
novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.11.1994
(Conteúdos ) :