REESTRUTURA O MODELO JURÍDICO DE ORGANIZAÇÃO DOS RECINTOS ADUANEIROS DE ZONA SECUNDÁRIA, ALTERA A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012; REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES A QUE SE REFERE A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013; ALTERA A LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE MULTA PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência