Medida Provisória nº 540 (2011)

Medida Provisória 540 / 2011

Medida Provisória nº 540

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

02/08/2011

EMENTA

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA; DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI À INDÚSTRIA AUTOMOTIVA; ALTERA A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

ASSUNTO

CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, RECEITA, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, DESCONTO, CRÉDITOS, (PIS-PASEP), (COFINS), AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), INDÚSTRIA AUTOMOTIVA, PRODUTO, PROCEDÊNCIA, EXTERIOR, OBJETIVO, INVESTIMENTO, INOVAÇÃO, PRODUÇÃO. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ÂMBITO, SETOR, CONFECÇÃO, CALÇADO, MÓVEIS, SOFTWARE. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), CIGARRO, OPÇÃO, REGIME ESPECIAL, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO.

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 05/08/2011, P. 14: NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 8º, ONDE SE LÊ: "I - NOS CÓDIGOS 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00 E 6812.91.00;" LEIA-SE:"I - NOS CÓDIGOS 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 A 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 E NOS CAPÍTULOS 61 E 62;" NO ART. 9º, ONDE SE LÊ: "ART. 9º PARA FINS DO DISPOSTO NESTA MEDIDA PROVISÓRIA:" LEIA-SE: "ART. 9º PARA FINS DO DISPOSTO NOS ARTS. 7º E 8º:" NO ART. 21, ONDE SE LÊ:"ART. 21. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . "ART. 8º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 21. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I - NOS CÓDIGOS 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00 E 6812.91.00; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . LEIA-SE:"ART. 21. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . "ART. 8º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 21. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I - NOS CÓDIGOS 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 A 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 E NOS CAPÍTULOS 61 E 62; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Medida Provisória nº 540 / 2011 - Parte Final

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~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2011 e retificada em 5.8.2011~~

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