DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, ALTERA AS LEIS NºS 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007, E 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES - RENUCLEAR, DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS AO PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA, ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.