AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR, NA FORMA DISCIPLINADA EM ATO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, OFERECER COBERTURA DIRETA A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL AVERBADOS NA APÓLICE DO SH/SFH, AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT A UTILIZAR RECURSOS FEDERAIS EM APOIO À TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS, ACRESCE O PORTO DO PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS NO ITEM 4.2 DA RELAÇÃO DESCRITIVA DOS PORTOS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRES, INTEGRANTE DO ANEXO DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.