DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICÍPIOS E DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALÊNCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCRO INFLACIONÁRIO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ISONÔMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA À COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.