Medida Provisória nº 294 (1991)

Medida Provisória nº 294 / 1991 - Parte Final

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Brasília, 31 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.2.1991



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