Medida Provisória nº 2169-43 (2001)

Medida Provisória 2169-43 / 2001

Medida Provisória nº 2169-43

SITUAÇÃO

Reedição em tramitação

DATA

24/08/2001

EMENTA

ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

CRITERIOS, PRAZO, PAGAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; DIREITOS E VANTAGENS; APOSENTADORIA; REMUNERAÇÃO

OBSERVAÇÕES

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Medida Provisória nº 2169-43 / 2001 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.2001 - Edição extra

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