Medida Provisória nº 2.037-24 (2000)

Medida Provisória 2037-24 / 2000

Medida Provisória nº 2.037-24

SITUAÇÃO

Reeditada

DATA

23/11/2000

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

OBSERVAÇÕES

ADIN 2.348-9 - MEDIDA LIMINAR - D.O. ELETRÔNICO DE 14/12/2000, P. 1: D.O. ELETRÔNICO DE 18/12/2000, P. 1: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CAUTELAR PARA A SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART.32, RELATIVAMENTE AO ART.51,O TRIBUNAL DEFERIU A LIMINAR PARA EMPRESTAR INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSIDERADO O QUE DECIDIDO QUANTO AO ART. 32 DA MESMA MPV.
DEFERIU A CAUTELAR COM EFICÁCIA EX NUNC QUANTO AO INCISO I DO PAR. 2º DO ART.14 PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "NA ZONA FRANCA DE MANAUS"; SEM REDUÇÃO DO TEXTO SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 51, RELATIVAMENTE AO INCISO I DO PAR. 2 DO ART. 14 QUANTO A EXPRESSAO "NA ZONA FRANCA DE MANAUS."
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Medida Provisória nº 2.037-24 / 2000 - Parte Final

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte FinalREVOGADO

~~Brasília, 23 de novembro de 2000; 179^º da Independência e 112^º da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Pedro Malan~~

~~Marcus Vinicius Pratini de Moraes~~

~~Waldeck Ornélas~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2000~~

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO