Medida Provisória nº 2.022-17 (2000)

Medida Provisória 2022-17 / 2000

Medida Provisória nº 2.022-17

SITUAÇÃO

Reeditada

DATA

23/05/2000

EMENTA

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

OBSERVAÇÕES

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Medida Provisória nº 2.022-17 / 2000 - Parte Final

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Brasília, 23 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.200

(Conteúdos ) :

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