Medida Provisória nº 1.991-15 / 2000 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília,
10 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da
República.
MARCO ANTONIO
DE OLIVEIRA MACIEL
Amaury Guilherme Bier
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Waldeck Ornélas
Este texto não substitui o publicado no DO
de 13.3.2000
(Conteúdos ) :