Medida Provisória nº 1.984-15 / 2000 - Parte Final
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ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, E 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 9 de março de 2000; 179º
da Independência e 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Carlos Dias
Guilherme Gomes Dias
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.3.2000
(Conteúdos ) :