DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DEL 2.406, DE 05/01/1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14/03/1990, 05/12/1990, E 28/07/1993, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.