Medida Provisória nº 1.962-26 (2000)

Medida Provisória 1962-26 / 2000

Medida Provisória nº 1.962-26

SITUAÇÃO

Reeditada

DATA

26/05/2000

EMENTA

ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

OBSERVAÇÕES

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Medida Provisória nº 1.962-26 / 2000 - Parte Final

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Parte Final

~~Brasília, 26 de maio de 2000; 179^º da Independência e 112^º da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Pedro Malan~~

~~Martus Tavares~~

~~Silvano Gianni~~

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.2000

(Conteúdos ) :

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