Medida Provisória nº 1.901-30 / 1999 - Parte Final
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ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 24 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Márcio Fortes de Almeida
Francisco Dornelles
Raul Belens Jungmann Pinto
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.9.1999
(Conteúdos ) :