Medida Provisória nº 1859-17 (1999)

Medida Provisória 1859-17 / 1999

Medida Provisória nº 1859-17

SITUAÇÃO

Reedição convertida

DATA

22/10/1999

EMENTA

ESTABELECE PRAZO DE PRESCRICAO PARA O EXERCICIO DE ACAO PUNITIVA PELA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

REFERENDA

MF. MOG.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO); PROCESSO ADMINISTRATIVO

OBSERVAÇÕES

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Medida Provisória nº 1859-17 / 1999 - Parte Final

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~~Brasília, 22 de outubro de 1999; 178^º da Independência e 111^º da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Pedro Malan~~

~~Martus Tavares~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.1999~~

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO