Medida Provisória nº 1.858-6 / 1999 - Parte Final
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Parte Final
Brasília,
29 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Waldeck Ornélas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1999
(Conteúdos ) :