Medida Provisória nº 168 / 1990 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília,
15 de março de 1990; 168° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 16.3.1990 e republicada no DOU de
19.3.1990
(Conteúdos ) :