DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS. 7.986, DE 28/12/1989, 8.036, DE 11/05/1990, 8.212, DE 24/07/1991, E 8.213, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.