Medida Provisória nº 1.661-7 / 1998 - Parte Final
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 26, 27, 31 E 44 DA LEI Nº 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.
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TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 24 de setembro de 1998; 177º
da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.1998
(Conteúdos ) :