Medida Provisória nº 1613-7 / 1998 - Parte Final
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ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 9.491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte FinalREVOGADO
Brasília, 29 de abril de 1998; 177º
da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Edward Amadeo
Paulo Paiva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.4.1998
(Conteúdos ) :