Medida Provisória nº 1.523-9 (1997)

Medida Provisória nº 1.523-9 / 1997 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

Brasília, 27 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.1997




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