Medida Provisória nº 1.523-9 / 1997 - Parte Final
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte FinalREVOGADO
Brasília, 27 de junho de
1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.6.1997
(Conteúdos ) :