Medida Provisória nº 1.523-13 (1997)

Medida Provisória nº 1.523-13 / 1997 - Parte Final

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Brasília, 23 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.10.1997



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