Medida Provisória nº 1.473-34 / 1997 - Parte Final
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.742, DE 07/12/1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 8 de agosto de
1997; 176º
da Independência e 109º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.8.1997
(Conteúdos ) :