Medida Provisória nº 130 / 2003 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 17 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.9.2003
(Conteúdos ) :