Medida Provisória nº 1.169 / 2023 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 6 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.4.2023 - Edição extra
(Conteúdos ) :