Medida Provisória nº 1.169 (2023)

Medida Provisória nº 1.169 / 2023 - Parte Final

VER EMENTA

Parte FinalREVOGADO

Brasília, 6 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2023 - Edição extra




(Conteúdos ) :