Lei Delegada nº 13 (1992)

Lei Delegada 13 / 1992

Lei Delegada nº 13

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/08/1992

EMENTA

INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE PARA OS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, REVÊ VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO - MTA

ASSUNTO

CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO. REVISÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO. NORMAS, ISONOMIA SALARIAL, EXECUTIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei Delegada nº 13 / 1992 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 27 de agosto de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

João Mellão Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1992

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO