Lei Complementar nº 91 (1997)

Lei Complementar 91 / 1997

Lei Complementar nº 91

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

22/12/1997

EMENTA

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, COEFICIENTE, (FPM), UTILIZAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, (IBGE), LIBERAÇÃO, COTA, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei Complementar nº 91 / 1997 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 22 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

Antonio Kandir.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1997 e retificado em 24.12.1997

(Conteúdos ) :