Lei Complementar nº 84 / 1996 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 18 de janeiro de 1996;
175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.9.1995
(Conteúdos ) :