Lei Complementar nº 62 / 1989 - Parte Final
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ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERACOES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, DE QUE TRATAM AS ALINEAS A E B DO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Parte Final
Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1989
(Conteúdos ) :