Lei Complementar nº 54 / 1986 - Parte Final
VER EMENTA
DISPOE SOBRE NOVA REDACAO E REVOGACAO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14/03/1979. (QUE "DISPOE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL").
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 22 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1986
(Conteúdos ) :