Lei Complementar nº 53 / 1986 - Parte Final
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CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS - ICM PARA VEICULOS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITO S FISICOS.
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Parte Final
Brasília, 19 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1986
(Conteúdos ) :