Lei Complementar nº 46 (1984)

Lei Complementar nº 46 / 1984 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, em 21 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.8.1984



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